A base legal encontra-se na Lei n 9.394, Decreto Presidencial n 5.154, de 23 de julho de 2004, Art 1 e 3 e na Resoluo do Conselho Nacional de Educao n 04/99, Art 3, Inciso II. que tratam da Educao Profissional. Os Certificados so vlidos em todo territrio nacional, cumprindo aos requisitos na maioria das instituies acadmicas, empresas, mesas de concursos entre outros.