Os solicitantes de reconhecimento da condio de refugiado tm direito a obter o Protocolo de Solicitao de Refgio, vlido por um ano e renovvel pelo mesmo perodo, ao Documento Provisrio de Registro Nacional Migratrio (DPRNM), a Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) e um Nmero de Identificao Fiscal Individual (CPF).